Auxílio moradia para médico residente: conheça seus direitos
Você médico residente já ouviu falar no auxílio moradia? A lei nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, determina, em…
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É o nosso Boletim informativo #9, aqui trazemos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com linguagem acessível…
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Boletim Informativo #7
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Nome mantido no SPC/ Serasa indevidamente deve ser indenizado
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Consumidor comprovou que a Empresa de Saneamento do Tocantins suspendeu o fornecimento de água em sua residência, por 8 (oito)…
Município deve indenizar contribuinte executado indevidamente
O contribuinte ao ajuizar a ação indenizatória comprovou que o Município lhe atribuiu a obrigação quanto ao pagamento de IPTU,…