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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.

⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins

2ª Câmara Cível determina prosseguimento de ação de indenização de mais de R$ 25 mil de aposentada contra banco

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu reformar a sentença de primeira instância e dar prosseguimento a processo de aposentada contra banco por descontos indevidos.

Conforme os autos, ela teve descontados irregularmente pelo Banco Bradesco o total de R$ 1.169,50 dos chamados empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Na origem do processo, a defesa da aposentada pede indenização de R$ 25 mil por danos morais “para cada operação bancária, considerando que restou prejudicado seu sustento e mantença em razão de cada descontos indevidos” e a devolução de R$ 2.339,00 “referente ao dobro dos valores que a requerida cobrou a mais da Autora, bem como, de valores eventualmente cobrados durante o contrato”. Leia mais aqui.

📝Leis Estaduais do Tocantins

Lei 3.992/22

Obriga os estabelecimentos comerciais a afixar aviso sobre prazo de validade dos produtos comercializados.

Se você é tem um supermercado, mercearia, padaria ou outro estabelecimento que comercializam ao consumidor final produtos, alimentícios ou não, com prazo de validade determinado, ficam obrigados a afixar em local de fácil visualização aviso com os seguintes dizeres: “Confira o prazo de validade dos produtos antes de comprá-los”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização.

📰Notícias jurídicas em destaque

Nota fiscal: entenda qual a importância de exigir o documento

 O comprovante pode ser de muita ajuda, já que deixa registrado informações importantes de compra, como a data de aquisição, o preço e a descrição do produto, além de provar que o consumidor é o proprietário do bem. Por isso, a nota fiscal é essencial para trâmites como cobertura de garantia ou troca de produtos. Leia mais aqui.

Bancos ligam até 30 vezes por dia para oferecer consignado, cuidado!

Se você é servidor(a) público(a), você já deve ter recebido ligações oferecendo a salvação através de empréstimos consignados. Esse exagero de ligações tem causado estresse em diversos servidores.

O primeiro passo é buscar o Procon, para que eles possam ter um primeiro contato com a empresa. Além disso, evite falar seus dados, inclusive para confirmação de sua identidade e busque o banco físico, caso as ligações não cessem. Leia mais aqui!

Roubaram meu celular! E agora!? #2

Um celular não é apenas um aparelho para fazer ligações. É uma extensão da vida, contendo diversas informações pessoais e transacionais. Afinal, quem não tem um aplicativo do banco ou de compras em seu smartphone? Em casos de celular roubado ou furtado, muitos entram em desespero pelo medo do vazamento de seus dados. Então, como se proteger?

Existem ações que podem ser feitas após ter o celular roubado ou furtado, com a finalidade de reduzir os prejuízos. É preciso ter em mente que a proteção dos dados é fundamental para todas as pessoas. Asssim como também é necessário proteger os aplicativos de transação financeira. Clique aqui para ler mais.

📰Conteúdos em destaque

Imprensa

Conheça as entrevistas que o escritório já concedeu a imprensa, basta clicar aqui e você poderá ver as mídias que participamos.

⚖️Escritório Chaves & Amaral

O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.

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