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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.

⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins

2ª Câmara Cível condena confederação de agricultores por cobrança indevida de contribuição a aposentada do Tocantins

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu reformar decisão de primeira instância e condenou uma entidade nacional a indenizar aposentada do Tocantins por cobrança indevida de contribuição. A beneficiada com a decisão é Maria de Fátima Mendonça da Paixão, de 66 anos, moradora no projeto de assentamento Povoado Lago Verde, em Santa Rita do Tocantins (TO).

Conforme os autos, ela notou que a partir de fevereiro de 2020 houve descontos indevidos de uma cobrança denominada “Contribuição Conafer” de seu benefício previdenciário até setembro de 2021. Foram, ao todo, 19 parcelas de R$ 22 cada.

As cobranças foram feitas pela Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (Conafer), que foi condenada no início de novembro de 2022, a pagar a aposentada R$ 5 mil por danos morais, com correção monetária e juros; devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, também com correção e juros (estimados em R$ 811,80); e “majorar a verba honorária em favor da apelante para o percentual de 20% sobre o valor da condenação”. Leia mais aqui.

📝Leis Estaduais do Tocantins

Lei 3.998/22

Institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing

O usuário que receber ligações ou mensagem após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao PROCON/TO, informando o dia, horário, nome da empresa prestadora do serviço, e se possível o nome do atendente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis. O cadastro pode ser realizado em: Bloqueios Procon Tocantins

📰Notícias jurídicas em destaque

Se o banco presta serviço irregular, tem que indenizar

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma consumidora pela demora no desbloqueio da conta corrente. O Banco do Brasil argumentou que realizou o bloqueio preventivo da conta para verificar se houve fraude ou equívoco no recebimento de “pix”, porém ele bloqueou a conta por 5 (cinco) meses. Leia mais aqui.

Propaganda Enganosa, de novo? #4

A saga continua, mas a empresa da vez, é a Fugini com o produto Avelãcrem, que é identificado como um creme de avelã com cacau, tem nome de avelã, mas não tem avelã.

Segundo Mariana Gondo, advogada do Idec, este é mais um caso de um produto que destaca fortemente em seu rótulo e em suas publicidades um ingrediente “fantasma”. Segundo o Informe Técnico da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) nº 26/2007, quando um produto contém aromatizante idêntico a um ingrediente natural, é mandatário que o fabricante informe no rótulo principal a expressão “Contém aromatizante sintético idêntico ao natural”. Leia mais aqui!

Erro médico também é necessário ser corrigido

Uma paciente recebeu indenização de R$ 15 mil por danos morais e o direito a realização de cirurgias reparatórias de dermolipectomia, abdominoplastia (voltadas à remoção de excesso de pele e gordura abdominal) e mamoplastia (mamas) pagas pelo hospital e operadora de saúde proprietária da instituição.

Isso porque a jovem realizou uma cirurgia de redução de estômago em 19 de outubro de 2019, quando tinha 19 anos e pesava 114 quilos. Após o procedimento, realizado em um hospital da capital mineira, ela adquiriu oito infecções hospitalares, além de cicatrizes, hérnias e outras deformidades físicas. Clique aqui para ler mais.

📰Conteúdos em destaque

Imprensa

Conheça as entrevistas que o escritório já concedeu a imprensa, basta clicar aqui e você poderá ver as mídias que participamos.

⚖️Escritório Chaves & Amaral

O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.

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