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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.

📝Decisões que podem afetar sua vida

Piso Salarial de Enfermagem #2 – Suspenso por decisão do STF

Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financeira dos estados e municípios, os riscos para a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações a serem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas da área de saúde.

É importante observar que o STF não acabou com o piso de enfermagem, ele suspendeu, para que seja comprovada a aplicabilidade dele. Algumas notícias informaram como o fim do piso, mas não se trata disso. Ainda, o Congresso não conseguiu provar ter disponíveis os valores para realizar o pagamento do piso..

⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins

2ª Câmara Cível manda dar prosseguimento em ação contra banco por descontos indevidos

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), de forma unânime, determinou que o processo movido por aposentada de 72 anos, moradora no interior do Tocantins, contra banco por descontos indevidos tenha regular prosseguimento.

A apelação cível número 0001387-75.2022.8.27.2710/TO, acatada pelos desembargadores, foi movida por Maria Jose Silva Santana, moradora de Augustinópolis, município do norte tocantinense. Com isso, a ação retornará à comarca para dar continuidade. O réu no processo é o Banco Itaú BMG Consignado S.A.

Opinião do Advogado: O desembargador, determina o prosseguimento porque o juiz desconsiderou o pedido de inversão do ônus da prova, direito do consumidor em que a empresa deve provar que o consumidor está equivocado. Ocorre que na maioria das vezes, os consumidores sequer tem acesso aos contratos, pois esses consignados ocorrem via telefone. Leia mais aqui.

📝Leis Estaduais do Tocantins

Lei 3.991/22

As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a concessão de determinadas promoções, no Estado do Tocantins.

Se você é farmacêutico certifique-se de afixar avisos contendo os dizeres: “FICA PROIBIDA A EXIGÊNCIA DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF NO ATO DA COMPRA QUANDO FOR CONDICIONADA À CONCESSÃO DE DETERMINADAS PROMOÇÕES, SEM CONSENTIMENTO”, em tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização

📰Notícias jurídicas em destaque

Eu ia viajar, até que não consegui!

Falar com as empresas de turismo virou um verdadeiro desafio para os consumidores pós-pandemia. O número de queixas sobre atendimento quintuplicou comparando todo o ano de 2019 aos oito primeiros meses de 2022.

As reclamações sobre oferta ou publicidade enganosa, por sua vez, ficaram quatro vezes maiores no mesmo período, segundo os dados do Consumidor.gov.br, portal de intermediação de conflitos de consumo da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça. São várias empresas e várias queixas, leia mais aqui.

Cuidado com alguns produtos

O homem foi à Justiça, alegando ser um consumidor, para pedir a restituição de R$ 13.158,98 referente às parcelas de financiamento, que por questões financeiras não possui mais condições de arcar. 

A defesa do empreendimento ressaltou que o homem adquiriu uma cota no sistema de multipropriedade do empreendimento, podendo durante os períodos de utilização serem comercializados e resultarem em lucro ao proprietário. Dessa forma, se trata de investidor e não de consumidor. Leia mais aqui!

Roubaram meu celular! E agora!?

O roubo de celulares é um dos maiores problemas de segurança pública do país e afeta de maneira séria cidades de diferentes tamanhos. Para além do prejuízo material, de perder um aparelho que, hoje, tem valor médio próximo dos R$ 2 mil, há também os riscos em relação à proteção dos dados contidos no dispositivo que foi subtraído.

Hoje, existem quadrilhas especializadas em roubos de celulares com as telas desbloqueadas, o que facilita bastante a ação de criminosos para acessar aplicativos de bancos, por exemplo. Porém, mesmo com a tela bloqueada, os aparelhos subtraídos também podem ser invadidos, por conta disso, é importante agir rápido para evitar prejuízos financeiros. Clique aqui para ler mais.

📰Conteúdos em destaque

Imprensa

Conheça as entrevistas que o escritório já concedeu a imprensa, basta clicar aqui e você poderá ver as mídias que participamos.

❇️Indicação

Episódio “Fofinho“, do Podcast Não Inviabilize sobre o podcast: O canal Não Inviabilize é um espaço de contos e crônicas, um laboratório de histórias reais. Aqui você ouve as suas histórias misturadas às minhas! No caso do episódio específico, trata-se de um Picolé de Limão – histórias do cotidiano, ciladas, trapaças, muita história revoltante.

⚖️Escritório Chaves & Amaral

O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.

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