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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.

📝Decisões que podem afetar sua vida

Teoria do Desvio Produtivo

Ainda que bastasse seguir o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Constituição federal, para se conceder danos morais, materiais e estéticos, muitos juízes vivem replicando um entendimento que eles chamam de “mero aborrecimento”, ou seja, o seu estresse e sua dor são relativizados para que seja justificada a não condenação em Danos.

Essa Teoria do Desvio Produtivo, discutida no STJ, entende que o tempo que o consumidor leva para resolver problemas aos quais sequer deveria ser exposto, deve ser objeto de indenização, pois as empresas geralmente aumentam seu lucro com prejuízo da qualidade dos serviços.

O Chaves & Amaral, já trabalha com essa teoria e a incrementou dizendo que, a dita indústria de indenizações, que os juízes utilizam para não condenar é na verdade a indústria da ineficiência. Onde as empresas são premiadas com lucro, com o prejuízo que causam aos consumidores, inflando a luta entre fornecedores e consumidores.

Operadora de plano de saúde, pode cancelar plano com tratamento médico pendente?

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (TEMA 1082)

⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins

2ª Câmara Cível aumenta para R$ 10 mil, valor de indenização por cobrança indevida

A 5ª turma julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor de indenização a ser paga pelo Banco Bradesco por cobranças indevidas.

Conforme os autos, a autora é correntista do banco, que usava a conta exclusivamente para receber benefício previdenciário. Ela constatou um desconto de R$ 971,07 sob o título de “Bradesco Vida Previdência”, que não havia autorizado. Leia mais aqui.

COVID-19 – Volta o uso da máscara

Levando em consideração as recomendações técnicas dos profissionais de saúde que compõem o Espaço Saúde do Tribunal de Justiça e o aumento nos casos de pessoas contaminadas com Covid-19, passou a ser obrigatório o uso de máscara de proteção facial a partir de 20/06.

📰Notícias jurídicas em destaque

Conta de energia vai subir

Vem aí mais aperto, a conta de energia no Estado do Tocantins, assim como em outros estados, deve subir em média 14,78%, para clientes residenciais e comerciais deve subir 13,68%, esse evento que ninguém está querendo participar, começa no dia 04 de julho.

Ministério abre processo contra CVC, Decolar, 123 Milhas, Max Milhas e Viajanet

As 5 empresas investigadas apresentaram o maior número de reclamações na plataforma consumidor.gov.br ao longo da pandemia, em nosso site tem informações sobre aplicativos que possam ajudar os consumidores a buscar seus direitos, clique aqui.

Voltando ao problema das empresas, elas estão sendo investigadas, para observar se houveram infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) em cancelamentos, remarcações, reembolsos e reaproveitamento de créditos de viagens e reservas.

📰Conteúdos em destaque

Pirâmide financeira? Corra!

Não jogue seu dinheiro no lixo! Isso é o que acontece com milhares de pessoas que entram em esquemas de pirâmide financeira, clicando aqui!

Fontes: Informativo STJ | TJTO | G1 Tocantins | InfoMoney

⚖️Escritório Chaves & Amaral

O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.

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