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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.

📝Decisões que podem afetar sua vida

Direito do Consumidor – Necessidade de uma prova mínima por parte do consumidor

O consumidor tem uma vantagem prevista no Código de defesa do consumidor (CDC), chamada de inversão do ônus da prova, ela garante que a empresa por ter mais força para provar o alegado deve trazer todas as provas que tenha em sua posse.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), entendeu que o consumidor deve trazer o mínimo de provas para que demonstre o seu direito, essa tese pacifica o entendimento que, sem a comprovação mínima da existência de relação entre as partes e da evidência do defeito na relação, não existe reparo a ser feito, por indenização.

⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins

2ª Câmara Cível determina continuidade de ação com cobrança indevida

Apesar de ter decorrido um tempo desde a última cobrança indevida realizada pelo banco, o tribunal determinou a continuidade da ação de cobrança indevida, pois ainda não haviam se passado mais de 5 anos, não tendo ocorrido prescrição. A prescrição ocorre quando você, tendo o direito, não pode mais recorrer a justiça para ter sanada aquela situação. Agora é esperar para ver se haverá condenação em danos morais. Leia mais aqui.

📰Notícias jurídicas em destaque

Cuidado onde pisa #1

O juiz do Juizado Especial Cível do Guará condenou o Atacadão Dia a Dia a indenizar consumidora idosa que sofreu danos físicos após escorregar em uma poça de iogurte derramado no chão. O entendimento é de que cabia ao supermercado garantir um lugar seguro aos consumidores, saiba mais.

Cuidado onde pisa #2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize uma mulher em R$ 12 mil por danos morais em virtude de lesão corporal ocasionada por queda sofrida em agência localizada em São Bernardo do Campo/SP, no caso o que causou a queda, foi um degrau sem a devida sinalização, saiba mais.

📰Conteúdos em destaque

Consumidores podem suspender temporariamente serviços essenciais

A temporada de praia é comum aqui no Tocantins, com essa época, consumidores podem evitar gastos com serviços essenciais e outros que não serão utilizados enquanto estiver fora de casa, através da suspensão temporária, saiba mais clicando aqui!

Fontes: Informativo STJ | TJTO | Juristas

❇️Indicação

Podcast “A mulher da casa abandonada” é um retrato de uma classe muito rica do Brasil que ainda mantém ou manteve pessoas em condições análogas a escravidão em pleno século XX/ XXI. É uma aula para que possamos repensar posturas. Não é sobre vingança e ataque à “mulher da casa abandonada”, mas sim um convite à reflexão.

⚖️Escritório Chaves & Amaral

O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.

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