Algumas empresas tem o seu funcionamento fiscalizado por Agências Reguladoras e elas possuem fiscais para que tudo ande nos conformes, mas ainda assim ocorrem com frequência violações dos direitos do consumidor. O grande problema, é que com a extensão do Brasil, muitas vezes os pequenos problemas acabam passando batido, como se pode mudar isso?

Segundo o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), “As agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros. Além disso, devem garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado.”

Se já tem pessoas responsáveis por fiscalizar, porque você deveria ajudar? Simples, muitas vezes não temos total ciência de quais os nossos direitos, então muitas vezes eles são infringidos e permitimos isso, a agência pode até vir a ter esse conhecimento, mas como já passou o problema eles acabarão por relevar.

Legal, você já entendeu que pode ajudar a melhorar o serviço e quer fazer isso, mas como? Quais são as agências? As principais são: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que regula o setor de telefonia (fixa e móvel), internet e TV por assinatura; ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que regula e fiscaliza a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica no Brasil; ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que regula o sistema de aviação civil; Bacen (Banco Central do Brasil), o Banco Central gerencia a política econômica nacional e funciona, de certa forma, como uma agência reguladora e a nível estadual a ATR (Agência Tocantinense de Regulação), que é multisetorial e regula, por exemplo, saneamento e transportes aqui no Tocantins.

Agora você já sabe de quais agências regulam os setores citados acima, pois bem, para entrar em contato com essas agência, na maioria das vezes é pelo site ou por telefones específicos (os telefones e sites da agências citadas estarão logo abaixo), mas uma delas, a ANATEL, possui até aplicativo para celular, é o Anatel Consumidor.

Sempre que ligar para alguma das empresas reguladas, anote o protocolo da ligação, caso ache algo abusivo então entre em contato com a Agência Reguladora e informe o problema e o número do protocolo, que eles poderão agir de forma efetiva no problema apresentado, pergunte qual o meio de saber o resultado da demanda, como por exemplo, ligação, email ou site pelo qual você saberá o resultado da sua reclamação.

Guarde tanto os protocolos, quanto as reclamações junto às Agência Reguladoras, pois caso o problema não seja resolvido e fique evidente que a empresa está violando o seu direito, procure na hora um advogado para que tenha seu problema resolvido de forma judicial, o fato de ter tentado resolver de forma administrativa é geralmente bem visto por todos os juízes, já que significa que houve tentativa de solução do problema de forma pacífica.

ANATEL: Telefone: 133
Site: www.anatel.gov.br
Aplicativo para Smartphones

ANEEL: Telefone: 167
Site: www.aneel.gov.br

ANAC: Telefone: 0800 725 4445
Site: www.anac.gov.br

BACEN: Site: www.bcb.gov.br

ATR: Central de Atendimento – Ouvidoria Geral do Estado Disque: 162 (ligação gratuita)
Email: ouvidoriageral@cge.to.gov.br
Site: http://atr.to.gov.br

Autor: Gustavo Chaves Ferreira – Escritório Chaves & Amaral Advogados Associados