Nos últimos dias, o assunto limitação da internet fixa, tem tomado conta da rede mundial de computadores, principalmente em vídeos do YouTube e na página do Movimento Internet Sem Limites, no Facebook, isso porque operadoras de telefonia anunciaram mudanças na forma de cobrar pela internet, estabelecendo limites ao acesso do usuário de banda larga, criando franquias tais como as utilizadas na telefonia móvel. Há diversos pontos polêmicos relativos a essa mudança, que vão desde o serviço precário, até a dificultação de acesso a conteúdos de streaming.

O primeiro ponto a ser analisado são as área de abrangência e condições da internet no Brasil. Quanto à abrangência a TELECO, empresa de consultoria, afirma em seu site, que 100% do território brasileiro é coberto por Banda Larga Fixa, desde 2014, já quanto as condições, ainda segundo a TELECO, apenas 54,4% da população tem acesso, com dados do PNAD. Então, apesar de se ter uma internet que abranja 100% do país, apenas 54,4% da população tem acesso, por diversas condições, como por exemplo, o valor dos pacotes.

O segundo ponto a ser analisado são quais os principais usos da internet, milhares de pessoas vivem do uso da rede e outros milhares passaram a viver cada vez mais conectados, seja para se divertir em redes sociais, para assistir vídeo no YouTube, para jogar games online, para realizar pesquisas, estudos e busca de informações e notícias, para usar serviços de streaming como Netflix, Spotify, KindleUnlimited e outros, consumindo assim quantidade razoável de dados.

O terceiro ponto é quais são os principais usos de dados e em que isso incomoda ou atrapalha a atividade das operadoras, os principais usos são games online, que utilizam grande tráfego de dados, para garantir a jogabilidade e serviços de streaming, como Youtube, Spotify e Netflix, aqui se encontram os principais problemas. A maioria das operadoras além de oferecer telefonia fixa, telefonia móvel, internet fixa e móvel, são responsáveis também por oferecer Tv’s por Assinatura, que segundo a TELECO, tem perdido acessos ultimamente.

Partindo desde terceiro ponto temos um grande problema, pois o uso de serviços como o Netflix e o Youtube, estão diminuindo o ganho das operadoras e tal situação não é confortável para estas, assim passam a lutar para reduzir o uso de dados e voltarem a vender suas TV’s por assinatura, que são desvantajosas para o consumidor, já que este não tem poder de escolha sob a programação, sendo entregue para ele da forma como a emissora quer.

O quarto ponto a ser analisado é a legalidade dessa ação, de um lado temos a ANATEL, agência reguladora das telecomunicações no Brasil, informando que é legal, contudo no Marco Civil da Internet, a previsão de que é direito do usuário não ter sua internet suspensa, salvo por débito, ainda direito da emanutenção da qualidade contratada e principalmente no que tange a disciplina de uso da internet no Brasil o objetivo é a promoção do direito de acesso à internet a todos, acesso a informação, conhecimento, participação na vida cultural e na condução dos assuntos políticos.

Acerca deste quarto ponto, há o seguinte problema, a ANATEL que deveria regular as ações da Operadoras visando o cidadão aparenta operar em conluio com as operadoras de forma a seguir a vontade dessas. Ainda que haja a suspensão para adequação dos procedimentos, não há cobranças relativas aos valores de planos adequados, franquias relativamente com valores exorbitantes e qual será o procedimento adotado quando tiver a franquia atingida.

É necessário que as Agências Reguladoras estejam atentas às concessões para que as Concessionárias, não utilizem de seu poder econômico para dificultar a vida do cidadão comum, ainda que esta forma de cobrança seja a adotada nos diversos países do mundo, o Brasil não conta com condições semelhantes aos países que adotam tal sistema, como por exemplo, ampla concorrência, há cidades brasileiras que possuem apenas uma operadora e esta presta um serviço pífio, pois não se preocupa em perder o cliente.

Os consumidores possuem, ainda, como ferramenta a internet para protestar e lutar pelos seus direitos, logo é necessário que o consumidor de Banda Larga Fixa, participe de mobilizações populares, busque ferramentas de pressão contra empresas que optem por esse sistema, tais como o boicote, se possível.

Autor: Gustavo Chaves Ferreira – Escritório Chaves & Amaral Advogados Associados