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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.

📝Decisões que podem afetar sua vida

Piso Salarial de Enfermagem – Suspenso por decisão de Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu no domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Barroso considerou mais adequado, diante dos dados apresentados até o momento, que o piso não entre em vigor até esses esclarecimentos. Isso porque o ministro viu risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que os envolvidos apontaram possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos.

Como essa decisão te afeta? Se você é enfermeiro, com certeza o primeiro lugar a ser afetado é o bolso, pois o piso garantiria um salário condizente com a importância da profissão. Já se não é enfermeiro, há uma possibilidade de mobilização da classe no país, causando uma redução no contingente trabalhando.

📝Leis Estaduais do Tocantins

Lei 3.988/22

A lei garante atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Tocantins, durante realização de exames que exijam jejum total.

📰Notícias jurídicas em destaque

Aos #AppleLovers #3 – Respeite o Consumidor Dona Maçã!

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) suspendeu na terça-feira, 06 de setembro, a venda no Brasil de iPhones, da Apple, desacompanhados de carregador de bateria.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também aplicou multa à Apple de R$ 12,275 milhões de reais e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12.

As acusações contra a Apple, que passou a vender smartphones sem carregador a partir do iPhone 12, incluem venda casada e venda de produto incompleto.

A medida veio um dia antes da Apple anunciar seu novo iPhone. Leia mais aqui. Que a pedido da SENACON, já pode ser incluído na decisão.

As outras que seguiram a Apple, fiquem espertas

Apesar de a decisão até agora atingir apenas a Apple, pode em breve atingir as principais concorrentes Samsung e Xiaomi, que após criticarem a Apple nas redes seguiram a prática abusiva. Uma ideia que essas marcas poderiam adotar, é dar desconto ao usuário que não levasse o carregador, por já possuírem, mas diminuir o preço dos Smartphones, não parece estar no horizonte.

Mais uma lei para danos morais!?

Apesar de estar presente na Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, uma grande parte dos Juízes acabam não condenando as empresas em danos morais, utilizando da tese do mero aborrecimento, quando condenam, os valores não são nem punitivos, nem pedagógicos.

Por isso, o deputado federal Carlos Veras (PT-PE) defende que a doutrina e a jurisprudência dão conta da necessidade de se reconhecer a perda de tempo do consumidor como uma modalidade independente de dano moral. Veras sustenta também que não cabe ao consumidor “o ônus de demonstrar o valor do seu tempo, restando ao fornecedor o ônus de atender seus clientes com rapidez”. Clique aqui para ler mais.

📰Conteúdos em destaque

Boletins informativos

Já somamos 5 boletins informativos, contando com esse, já tem conteúdo para você ficar por dentro de várias informações, não conseguiu acompanhar todos clica aqui e você poderá escolher o que ainda não leu.

❇️Indicação

Série “Suits“, sinopse: Mike Ross (Patrick J. Adams) é um garoto que abandonou a faculdade de direito mas, brilhante como é, consegue uma entrevista com o respeitado Harvey Specter (Gabriel Macht), um dos melhores advogados de Manhattan. Quando percebe o talento nato e a memória fotográfica do garoto, Harvey o contrata e, juntos, eles formam uma dupla imbatível.

⚖️Escritório Chaves & Amaral

O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.

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