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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.

📝Decisões que podem afetar sua vida

Direito do Consumidor – Cobranças Indevidas do Santander serão devolvidas a consumidor

O banco Santander anunciou que irá ressarcir cerca de R$ 79,2 milhões a pouco mais de 700 mil clientes por ter quebrado algumas regras de cobrança em operações de cheque especial e parcelamento de cartão de crédito, além de cobranças indevidas a microempresários e empreendedores individuais em operações via Pix.

As infrações, por sua vez, foram cometidas entre janeiro de 2014 e fevereiro de 2022. O banco também se responsabilizou pelo pagamento de R$ 8,05 milhões da chamada contribuição pecuniária (espécie de multa, mas que funciona como uma compensação por uma conduta não aprovada). Entenda se é o seu caso.

⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins

2ª Câmara Cível condena banco a pagar R$ 10 mil a aposentado por cobrança indevida de seguro

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) condenou instituição financeira a pagar R$ 10 mil a título de indenização por danos morais por cobrança indevida de seguro não contratado por aposentado de 72 anos.

O autor, verificou em seu extrato bancário desconto de R$ 54,11 em sua conta bancária. A cobrança foi classificada de “Bradesco Auto Ré Cia de Seguros”. No pedido, a defesa do aposentado pleiteou a devolução em dobro do valor, totalizando R$ 108,22, e indenização de R$ 22 mil por danos morais. Não satisfeito com a decisão em primeira instância, o aposentado decidiu recorrer. Leia mais aqui.

📰Notícias jurídicas em destaque

Aos #AppleLovers #1 – USB-C ou não USB-C? Eis a questão

Após os legisladores da União Europeia chegarem a um acordo sobre a lei que força futuros celulares vendidos na Europa, incluindo o iPhone, a virem com porta USB-C até 2024, a ANATEL decidiu fazer uma discussão sobre o tema através de uma consulta pública (n°45/2022).

Muito provavelmente, apenas a lei europeia já forçará a Apple, a alterar mundialmente a entrada dos seus celulares, mas para não ficar pra trás nesse quesito a Anatel, optou por lançar a consulta pública. Para votar é simples, clique aqui, escolha ver as Consultas Públicas abertas, encontre a nº45/2022 e clique em contribuir.

Aos #AppleLovers #2 – Nem só de problemas com cabos vive a maçã

44% das reclamações recebidas pela empresa no Consumidor.gov.br, são relacionadas a venda casadas, enquanto casos envolvendo o Apple Pay, são apenas 40 casos, entre os 2.796. É importante reforçar que, as representações são poucas, perto das 700 mil representações apresentadas até julho/ 22, o problema é que Apple, Google e WhatsApp, são empresas que não são colaborativas com o direito do consumidor.

Se nem a família, está ligando, quem vai querer receber ligação de telemarketing? #1

180 empresas tem suas atividades de telemarketing suspensas, devido a métodos abusivos, a partir da segunda feira 18 de julho, de 2022. Isso para combater as ligações que oferecem produtos ou serviços sem a autorização dos consumidores. A determinação do Ministério da Justiça é, só poderão ser abordados por telefones os clientes que tenham se manifestado expressamente neste sentido, saiba mais.

Se nem a família, está ligando, quem vai querer receber ligação de telemarketing? #2

A Claro S.A. foi condenada por efetuar ligações e enviar mensagens excessivas com ofertas de produtos e serviços a uma consumidora, no distrito federal. Saiba mais aqui.

Nossa opinião, é que o valor da condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), não tem o efeito de desestimular a operadora de continuar realizando esse tipo de marketing, isso porque poucas pessoas vão atrás dos seus direitos.

📰Conteúdos em destaque

Boletins informativos

Já somamos 5 boletins informativos, contando com esse, já tem conteúdo para você ficar por dentro de várias informações, não conseguiu acompanhar todos clica aqui e você poderá escolher o que ainda não leu.

❇️Indicação

Série “Sentença“, sinopse: quando uma renomada advogada criminalista de São Paulo vê uma das pessoas que mais ama se tornar vítima do sistema penal brasileiro, ela precisa decidir se cruza a linha que a separa entre buscar a justiça ou cometer um crime imperdoável. A série possui cenas muito pesadas, então não é uma série para todos os públicos.

⚖️Escritório Chaves & Amaral

O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.

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