Boletim Informativo #2

Esse é o nosso Boletim informativo #2, você está acessando ele pelo nosso site, mas você pode receber ele direto no seu e-mail, basta clicar aqui.

Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.

⚖️Escritório Chaves & Amaral

O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.

📝Decisões que podem afetar sua vida

Bloqueio de Valores e Parcelamento

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD*, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição (bloqueio); e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Planos de Saúde e o tal rol taxativo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que as operadoras de plano ou seguro de saúde não são obrigadas a arcar com tratamento não constante do rol* da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol. Caso não esteja no rol taxativo, será possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol, o que pode encarecer os valores dos planos.

⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins

Feriado de Corpus Christi

O feriado de Corpus Christi ocorreu no dia 16/06 e no dia 17/06 houve ponto facultativo, assim os prazos ficaram suspensos, isso significa que, se um prazo estava previsto para finalizar dia 17 de junho, ele passa a finalizar em 20 de junho.

📰Notícias jurídicas em destaque

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🧳Bagagem gratuita #2

A saga continua, após o projeto passar pela a Câmara dos Deputados e ir para sanção, aconteceu o veto, isso significa que, o Presidente Jair Bolsonaro, decidiu que as bagagens devem continuar sendo cobradas, pois supostamente haveria aumento de custos e outros motivos. Ocorre que os Deputados discordam sobre as reduções dos custos de passagem com a cobrança das bagagens.

Super influenciável #1

Segundo pesquisa, o Brasil é o país onde o poder dos influenciadores é o maior que a média global, pode isso? Sim, mas é importante ter cuidado com isso, muitas vezes seguir a decisão de terceiros, pode fazer com que você adquira produtos ou serviços que não necessariamente se enquadrem em seu perfil.

Super influenciável #2

A preocupação maior é quanto a produtos financeiros, pois já houveram situações que se revelaram como pirâmides e acabaram fazendo com que pessoas perdessem quantidades razoáveis de dinheiro. Estaremos trazendo um texto sobre pirâmides financeiras para que você possa aprender e evitar cair nesses esquemas.

Propaganda Enganosa, de novo? #3

A saga continua, mas a empresa da vez, é a Coca Cola com o produto Del Valle Fresh, que contém um percentual de suco de apenas 1%, apesar de ter um fruto centralizado na embalagem induzindo o consumidor em erro, para que creia que se trata de suco.

Importante lembrar o que disse a carta do McDonald’s: “O consumidor brasileiro está acostumado a adquirir produtos que sejam identificados por nomes que remetam ao sabor, ao aroma e a experiência que oferecem, e não necessariamente à sua composição”.

📰Conteúdos em destaque

Compras pela internet: cuidados necessários

Quer realizar compras pela internet? Saiba as informações importantes antes de concretizar a compra de produtos e serviços online e também para evitar dor de cabeça desnecessária, clicando aqui!

Fontes: Yahoo Notícias | Valor Investe | Informativo STJ | TheNews | Migalhas | Gazeta do Povo

Explicando

*BacenJud era o nome do sistema judiciário, atualmente chama-se SISBAJUD, que realiza a busca de valores em contas bancárias através dos sistemas do Banco Central do Brasil. De forma reduzida, funciona da seguinte forma o juiz realiza um comando ao Banco Central, para que os bancos informem os valores existentes e contas do cidadão e após a informação, realiza-se a transferência para a justiça.

*Rol taxativo significa lista especificada em um código, lei ou norma instrutiva.

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