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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.
⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins
Justiça condena integrantes de organização criminosa que aplicava golpes por aplicativo de mensagem
Quatro pessoas de uma quadrilha de São Paulo foram presas e condenadas a um total de 66 anos de prisão por enganar pessoas com golpes pelo celular. Uma das vítimas foi uma mulher de Tocantins, que acreditou ter ganhado um prêmio e acabou perdendo R$ 6.000,00 para os criminosos. Eles fingiram ser da empresa de consórcio dela e usaram links falsos para roubar o dinheiro.
O juiz, além de condená-los por estelionato e outros crimes, também os obrigou a pagar R$ 100 mil para a vítima por danos morais. Para evitar que eles continuem a cometer crimes, o juiz ordenou o bloqueio de suas contas sociais, bancárias, de pagamentos e de seus telefones. Leia mais.
📝Leis Estaduais do Tocantins
Lei 4.103/23
Uma nova lei no Tocantins, a Lei no 4.103 de 2023, exige que vários lugares coloquem cartazes para informar sobre os direitos das pessoas idosas. Isso inclui hospitais, clubes, agências de viagem, bares, hotéis e postos de gasolina, entre outros. Cada lugar pode escolher o que vai colocar no cartaz, dependendo do serviço que oferece, mas todos devem incluir o telefone “DISK 100” para denúncias. A lei começou a valer no dia em que foi publicada, em janeiro de 2023.
📰Notícias jurídicas em destaque
Compra e venda de veículos: conheça os principais golpes envolvendo a comercialização de automóveis e saiba como se prevenir
Comprar ou vender um carro hoje tem muitas opções, mas também há muitos golpes. O Detran/TO, alerta sobre esses golpes, que muitas vezes usam preços baixos demais para atrair as pessoas. Um exemplo é o Golpe da OLX, onde os criminosos usam fotos reais de veículos e inventam histórias para fazer a vítima transferir dinheiro para uma conta laranja. Outro golpe é o do “Veículo Fantasma”, onde o carro anunciado não existe, e o do “Carro Prisioneiro”, onde prometem vender um veículo apreendido fora de leilões oficiais. Clique aqui para ler mais.
Insultos em rede social: mulher deve indenizar professora após postar comentários ofensivos
Integrante do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Mato Grosso foi condenada pela Justiça potiguar a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil após fazer comentários ofensivos na rede social de uma professora natalense. A decisão foi proferida pela 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.. Clique aqui para ler mais.
Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de turismo que vende passagens aéreas não é responsável por danos morais quando a bagagem de um passageiro é extraviada. O passageiro entrou com um processo contra a companhia aérea e a empresa de turismo, pois sua mala sumiu e ele não recebeu indenização. O ministro Moura Ribeiro explicou que não há ligação direta entre vender a passagem e o extravio da mala, então a empresa de turismo não deve pagar pela indenização. Clique aqui para ler mais.
Aumento excessivo de mensalidades: entenda quais são as leis que atuam neste quesito
As escolas podem aumentar as mensalidades livremente, mas devem justificar o reajuste com base em custos como salários e despesas fixas. A lei exige que esses aumentos sejam comunicados 45 dias antes da matrícula e não podem ocorrer mais de uma vez a cada 12 meses. Para se proteger de aumentos abusivos, os pais podem recorrer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o respeito aos interesses econômicos dos consumidores e a transparência nas relações de consumo. Além disso, a lei número 8.170/91 permite que os pais solicitem documentos da escola para entender os motivos do aumento das mensalidades. Clique aqui para ler mais.
📰Conteúdos em destaque
Redes Sociais
O Chaves & Amaral tem trazido conteúdo criativo nas redes sociais, você pode acompanhar e ter mais informações sobre o seu direito. Além disso você pode comentar e tirar suas dúvidas. Fique ligado em nossas redes.
⚖️Escritório Chaves & Amaral
O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.
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Boa tarde!!
Estou pagando dividas abusivos no Banco. Tenho 2 dependentes menores. E acabo ficando sem nenhum centavos para ajudar nas despesas domésticas. Quero negociar e o banco não aceita. A proposta seria migrar de conta e renegociar as dívidas e tá difícil. Tem como me ajudar?