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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.
⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins
Juíza concede usucapião a dona de casa e transfere propriedade de lote registrado pelo ex-dono após divórcio do casal
A juíza Maria Celma Louzeira Tiago, da 1a Vara Cível de Paraíso do Tocantins, reconheceu o direito de uma dona de casa desempregada à propriedade de um imóvel de 371 m² por meio de usucapião extraordinário. O imóvel, comprado em 1986, não foi transferido para o nome da mulher após o divórcio em 2004, apesar de ter sido destinado a ela na sentença de 2006.
O ex-proprietário registrou o imóvel em seu nome em 2015, levando a mulher a buscar a justiça para regularizar a propriedade onde reside com sua família há mais de 25 anos. A decisão judicial considerou a posse “mansa e pacífica” e a ausência de débitos como fundamentais para a concessão do direito de usucapião. Leia mais.
📝Leis Estaduais do Tocantins
Lei 4.123/23
A partir de agora, todos os cinemas do Estado do Tocantins devem divulgar o serviço Disque 100, canal dedicado à denúncia de violência contra crianças e adolescentes. A Lei no 4.123, de 5 de janeiro de 2023, estabelece que essa divulgação pode ocorrer de várias formas:
- Exibição na tela antes do início das sessões de cinema.
- Cartazes afixados em locais de grande circulação e visibilidade.
- Painéis eletrônicos, garantindo uma comunicação moderna e eficiente.
- Impressão nos ingressos, inclusive aqueles adquiridos pela internet, assegurando que a informação chegue diretamente ao espectador.
📰Notícias jurídicas em destaque
TJSP fixa mínimo existencial em um salário mínimo em ação de renegociação de dívidas
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu revisar as dívidas de um consumidor superendividado, garantindo que ele tenha pelo menos um salário mínimo líquido para suas necessidades básicas. O consumidor estava com 95% de sua renda comprometida com empréstimos, restando apenas R$ 233 para suas despesas. A decisão considerou que todas as dívidas devem ser levadas em conta e que o mínimo existencial deve cobrir moradia, alimentação e serviços básicos. Clique aqui para ler mais.
Justiça condena rede social a indenizar vítima de golpe financeiro na plataforma
A 42a Vara Cível Central da Capital de SP determinou que uma rede social indenize um usuário que foi vítima de um golpe financeiro através da plataforma. O usuário será compensado com R$ 5 mil por danos morais e R$ 11 mil por danos materiais, valor equivalente ao que foi perdido no golpe. O juiz André Augusto Salvador Bezerra rejeitou a defesa da rede social, destacando que a plataforma permitiu o contato do usuário com o perfil fraudulento, falhando em impedir a atuação de golpistas em suas páginas. Clique aqui para ler mais.
Loja e fabricante são condenados a indenizar cliente por vício de produto
Uma loja e um fabricante de equipamentos de som foram condenados a indenizar um cliente por um defeito em um aparelho de som comprado. O cliente comprou o produto na Americanas, que apresentou vício após três meses. A loja orientou o cliente a procurar o fabricante, a Easy Sound, mas o problema não foi resolvido. O cliente acionou o PROCON e, sem solução, entrou com uma ação judicial. A Justiça decidiu que ambas as empresas são responsáveis e devem pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais ao cliente. Clique aqui para ler mais.
10 dicas para consumidores ficarem atentos no Carnaval
Durante o Carnaval, é importante que os consumidores fiquem atentos para evitar “pegadinhas”. O Procon-ES alerta para anotar pedidos e conferir comandas para evitar cobranças indevidas. A prática de consumação mínima é ilegal, e o consumidor tem direito a escolher o que deseja consumir sem um valor preestabelecido. Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos, o consumidor pode optar por reembolso ou crédito. A cobrança de taxa de serviço (gorjeta) é opcional e deve ser informada claramente. Se sentir lesado, o consumidor deve exigir seus direitos e denunciar aos órgãos de defesa do consumidor. Clique aqui para ler mais.
📰Conteúdos em destaque
Imprensa
Conheça as entrevistas que o escritório já concedeu a imprensa, basta clicar aqui e você poderá ver as mídias que participamos.
⚖️Escritório Chaves & Amaral
O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.
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