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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.
⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins
Dupla de estudantes que passou “falso pix” após encher o tanque do veículo em posto de combustível é condenada a 8 anos de prisão
Publicada nesta terça-feira (8/5) a sentença fixa ainda o total de 19 dias-multa, cada um a 1 trigésimo do salário mínimo.
Conforme o processo, a dupla abasteceu um HB 20 em um posto de combustível de Santa Rosa do Tocantins e simulou o pagamento do valor do tanque cheio, de R$ 281,07, por meio de um falso Pix.
O frentista pediu o envio do comprovante para o celular do posto e foi até o caixa conferir a transferência. Conforme a denúncia, os dois disseram que iriam estacionar o carro no pátio para ir ao banheiro, mas fugiram do local, o que levou o frentista a acionar a polícia. Os dois acabaram presos próximos de Palmas. Leia mais.
📝Leis Estaduais do Tocantins
Lei nº 4.072/22
Ficam os restaurantes, lanchonetes, fast-foods, bares e outros estabelecimentos congêneres que comercializam produtos prontos para consumo imediato, obrigados a informar em seus cardápios se os alimentos contêm glúten e/ou lactose.
📰Notícias jurídicas em destaque
Consumidora é indenizada por inclusão de seguro não contratado
A aposentada, contratou um empréstimo consignado com um Banco, quando foi observar seu extrato bancário, estava sendo descontado na sua conta corrente um valor de R$ 222,92 referente a um seguro. Seguro este nunca contratado pela autora, sendo este um ato unilateral da financeira e por ela confirmado à consumidora quando esta visitou a agência.
A decisão entendeu pela inexistência do débito, além da condenação dos réus ao pagamento dobrado do valor cobrado indevidamente. Além de indenização por danos morais fixada em R$ 6 mil, considerando a necessidade de reparar o dano e desestimular condutas semelhantes pela instituição. Clique aqui para ler mais.
A responsabilidade do influenciador digital pela publicidade veiculada
Os digital influencers, através da publicidade que realizam, passam a integrar a cadeia de consumo dos produtos/serviços na posição de fornecedor e, dessa forma, são corresponsáveis pelos vícios e defeitos que porventura os produtos/serviços ofertados possam vir a apresentar.
O Juizado Especial Cível de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade objetiva de uma influenciadora digital que anunciou a venda de um celular, que, na verdade, tratava-se de um golpe. No referido caso, a influenciadora foi responsabilizada pelo golpe que a sua seguidora sofreu, tendo o fornecedor utilizado o nome da influenciadora para adquirir a confiança do público. Clique aqui para ler mais.
📰Conteúdos em destaque
Imprensa
Conheça as entrevistas que o escritório já concedeu a imprensa, basta clicar aqui e você poderá ver as mídias que participamos.
⚖️Escritório Chaves & Amaral
O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.
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🎅Feliz Natal e um próspero ano novo
O Escritório Chaves & Amaral Advogados, deseja para todos, um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
O recesso forense inicia-se em 20 de dezembro e vai até 20 de janeiro de 2025. Nós estaremos aqui através do WhatsApp do escritório.