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Aqui traremos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.

⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins

Juiz cancela serviços de assinatura de empresa telefônica e a condena a pagar R$ 5 mil por danos morais a usuária

Cancelar os serviços de “Assinatura ofertados por empresa telefônica , sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 até o limite de R$ 5.000,00.

O magistrado determinou que a empresa ressarça a autora na importância indevidamente paga, “qual seja, R$ 61,80 em dobro, R$ 123,60, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único do CDC”.

A empresa terá ainda que pagar, a título de danos morais, o equivalente a R$ 5 mil, visto que a usuária comprovou nos autos o pagamento pelos serviços oferecidos. Leia mais.

📝Leis Estaduais do Tocantins

Lei nº 4.070/22

Está proibido, em todo Tocantins, fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de canudos confeccionados em material plásticos de polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros materiais não-biodegradáveis, em restaurantes, bares, hotéis, clubes noturnos, lanchonetes, panificadoras, barracas de praia, quiosques e quaisquer outros estabelecimentos similares, ou por ambulantes.

📰Notícias jurídicas em destaque

Caixa é condenada a pagar multa por violar tempo de espera em fila

Caixa terá que pagar R$ 151.200 mil por violar reiteradamente o tempo máximo de espera ao atendimento em instituições bancárias. A decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região ao manter sentença após recurso do banco contra o Distrito Federal.

De acordo com os autos, a Caixa apelou ao TRF-1 pedindo a anulação da multa prolatada na sentença e anteriormente imposta por fiscais que constataram demora de uma hora em fila sem atendimento a consumidores. A instituição alegou que o tempo de espera está diretamente relacionado ao funcionamento dos bancos e que a atuação não foi razoável. Clique aqui para ler mais.

Sem Juridiquês! – O que é TRF? O TRF é o Tribunal Regional Federal, mais conhecido como a Justiça Federal. O Tocantins faz parte do Tribunal Federal da 1ª Região.

As Companhias Aéreas não dão trégua para o cliente.

As Companhias Aéreas já prometeram que se cobrassem para despachar bagagens as passagens iriam ficar mais baratas, não ficaram. Daí prometeram assegurar a gratuidade de bagagem de 10kgs, mas a cabine lota aí o passageiro tem que despachar a bagagem.

Agora, não satisfeitos, cobram para que passageiros tenham prioridade na fila de embarque, o que pode evitar obrigação do passageiro de despachar bagagem de mão. Resumindo, mais uma forma de dificultar a vida do passageiro e ter a chance de a bagagem ser extraviada. Clique aqui para ler mais.

📰Conteúdos em destaque

Imprensa

Conheça as entrevistas que o escritório já concedeu a imprensa, basta clicar aqui e você poderá ver as mídias que participamos.

⚖️Escritório Chaves & Amaral

O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.

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