No dia 11 de dezembro de 2023, o 2º Juizado Especial Cível de Palmas proferiu sentença em um caso de inadimplemento contratual envolvendo a compra de produtos eletrônicos durante a Black Friday de 2019. O autor, adquiriu um fone de ouvido e uma placa de vídeo da empresa Kabum Comércio Eletrônico S.A., com promessa de entrega em até 10 dias úteis. Após um mês sem receber os produtos e sem obter resposta satisfatória da empresa, mesmo após intervenção do Procon, o autor buscou reparação judicial.
Detalhes do Caso:
Os produtos foram comprados em 29 de novembro de 2019, totalizando R$1.185,44. O autor entrou em contato com a empresa em 6 de dezembro, quando foi informado que os produtos estavam em transporte. Contudo, quase 20 dias após a compra, os itens ainda não haviam sido despachados, permanecendo em análise pelo departamento financeiro da ré. A tentativa de solução pelo Procon não obteve resposta da empresa, o que levou o autor a buscar reparação judicial.
Reparação Material e Moral:
A sentença determinou que a Kabum Comércio Eletrônico S.A. restitua ao autor a quantia paga, R$1.185,44, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir de 19 de dezembro de 2019 pelo INPC/IBGE. Adicionalmente, a empresa foi condenada a pagar R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ.
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Processo: 0008998-85.2023.8.27.2729