Município deve indenizar contribuinte executado indevidamente
O contribuinte ao ajuizar a ação indenizatória comprovou que o Município lhe atribuiu a obrigação quanto ao pagamento de IPTU,…
Lei Estadual proíbe apreensão de veículos por atraso do IPVA, no Tocantins
Foi sancionado o projeto de lei da Assembleia Legislativa do Tocantins que desautoriza a apreensão de veículos com IPVA atrasado…