O contribuinte ao ajuizar a ação indenizatória comprovou que o Município lhe atribuiu a obrigação quanto ao pagamento de IPTU, referente à imóvel do qual não era nem proprietário.
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Categoria: Administrativo
Lei Estadual proíbe apreensão de veículo
Foi sancionado o projeto de lei da Assembleia Legislativa do Tocantins que desautoriza a apreensão de veículos com IPVA atrasado no Estado do Tocantins.