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Aqui trazemos informações jurídicas que possam facilitar seu dia a dia, com uma linguagem acessível para todos.
⚖️Tribunal de Justiça do Tocantins
Jovem investigado por receber e se apropriar de Pix errado tem acordo homologado pela Justiça e vai pagar meio salário a entidades
Um jovem foi investigado por receber um Pix errado de R$ 228,00 e não devolver o dinheiro. O comerciante que fez a transferência por engano tentou contato pelas redes sociais, mas não conseguiu a devolução. O caso foi levado à Justiça e, após intervenção do Ministério Público, o jovem aceitou um acordo para evitar um processo criminal. Ele concordou em pagar R$ 759,00, que é meio salário mínimo, em parcelas, e o dinheiro será destinado a entidades cadastradas. Se ele não cumprir o acordo, o Ministério Público pode retomar o processo criminal. Essa solução foi possível porque o crime é considerado de menor gravidade. Leia mais.
📝Leis Estaduais do Tocantins
Lei 4.680/25
A Lei no 4.680, de 26 de maio de 2025, proíbe no Estado do Tocantins ligações de telemarketing feitas por robôs ou programas automatizados para vender produtos ou serviços. Todas as empresas que fazem vendas ou propagandas por telefone, seja fixo ou móvel, devem seguir essa regra. Se alguma empresa desobedecer, poderá ser punida com multas conforme o Código de Defesa do Consumidor, e o dinheiro das multas irá para um fundo que protege os consumidores. O governo ainda vai definir os valores das multas e como elas serão aplicadas. Essa lei só começa a valer 180 dias depois de ser publicada.
📰Notícias jurídicas em destaque
Banco deve indenizar consumidor por ligações de cobrança excessivas
O Banco Votorantim foi condenado a pagar R$ 1,5 mil a um cliente por danos morais, pois estava fazendo ligações de cobrança fora do horário comercial e para pessoas próximas ao devedor, como familiares, amigos e colegas de trabalho. O cliente tinha uma dívida legítima por atraso no pagamento de parcelas de um veículo, mas recebeu várias chamadas diárias, inclusive à noite e nos fins de semana. O banco não conseguiu provar que os números usados para as ligações não eram de seus funcionários. A Justiça considerou essa prática abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor, e fixou a indenização levando em conta a situação econômica das partes e o caráter educativo da medida. Clique aqui para ler mais.
Banco é condenado a indenizar cliente que sofreu Golpe do Pix em R$ 60 mil
Um banco foi obrigado a pagar uma indenização e devolver dinheiro a uma cliente que caiu em um golpe pelo WhatsApp. A cliente, durante uma viagem ao exterior, recebeu mensagens de um golpista que se fez passar por funcionário do banco e disse que uma transação dela estava comprometida. Acreditando no golpista, ela fez cinco transferências totalizando R$ 60 mil. Segundo a lei, os bancos são responsáveis pela segurança das transações dos clientes. O juiz também mencionou que o banco deveria ter bloqueado as transferências suspeitas. Assim, o banco foi condenado a devolver os R$ 60 mil e a pagar R$ 4 mil por danos morais, devido ao sofrimento emocional da cliente. Clique aqui para ler mais.
Turma mantém condenação de associação por descontos indevidos em aposentadoria
Uma associação foi condenada a pagar uma indenização a uma aposentada porque fez descontos indevidos no benefício dela entre fevereiro e setembro de 2024. A aposentada foi à Justiça para pedir o dinheiro de volta e uma compensação pelo transtorno. A associação tentou dizer que os descontos estavam certos, mas não conseguiu mostrar nenhum contrato que provasse isso. O juiz destacou que descontos não autorizados em aposentadoria causam danos emocionais, pois afetam a segurança financeira e a dignidade da pessoa. Por isso, a associação terá que devolver R$ 695,72 e pagar R$ 1.000,00 por danos morais. A decisão foi tomada por unanimidade. Clique aqui para ler mais.
📰Conteúdos em destaque
Consumidor recebe indenização por compra não entregue durante Black Friday
No dia 11 de dezembro de 2023, o 2º Juizado Especial Cível de Palmas proferiu sentença em um caso de inadimplemento contratual envolvendo a compra de produtos eletrônicos durante a Black Friday de 2019. O autor, adquiriu um fone de ouvido e uma placa de vídeo da empresa Kabum Comércio Eletrônico S.A., com promessa de entrega em até 10 dias úteis. Após um mês sem receber os produtos e sem obter resposta satisfatória da empresa, mesmo após intervenção do Procon, o autor buscou reparação judicial.
A sentença determinou que a Kabum Comércio Eletrônico S.A. restitua ao autor a quantia paga, R$1.185,44, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir de 19 de dezembro de 2019 pelo INPC/IBGE. Adicionalmente, a empresa foi condenada a pagar R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Clique aqui para ler mais.
Redes Sociais
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⚖️Escritório Chaves & Amaral
O Escritório Chaves & Amaral Advogados, presta serviços jurídicos desde 2016. Sediado na cidade de Palmas, no estado do Tocantins, tem como principal preocupação o atendimento com qualidade e presteza, para isso conta com uma equipe de advogados capazes de responder a sua demanda. Conheça mais sobre a gente, equipe, o escritório na mídia e outras informações, direto em nosso site.
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